O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu que não irá sancionar os projetos aprovados recentemente pela Câmara dos Deputados que criam mecanismos capazes de elevar salários de servidores públicos acima do teto constitucional. A posição foi comunicada pelo presidente a lideranças políticas durante compromissos na Bahia e confirmada por auxiliares do governo em Brasília.
Segundo integrantes do Executivo, Lula avalia que as propostas enfrentam rejeição majoritária da sociedade e não se alinham ao atual contexto de contenção de despesas públicas. O entendimento do presidente é de que medidas sem objetivo social direto, associadas a benefícios remuneratórios adicionais, não devem avançar. A orientação também se estende aos projetos que tratam de reajustes para servidores do Senado e do Tribunal de Contas da União.
No governo, ministros discutem alternativas para barrar a aplicação das novas regras. Uma das possibilidades analisadas é a devolução do projeto ao Congresso com base na decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a suspensão de pagamentos classificados como penduricalhos a servidores dos três Poderes. Essas verbas incluem indenizações e adicionais que permitem ultrapassar o teto do funcionalismo, atualmente fixado em R$ 46.366,19, equivalente à remuneração de um ministro do STF.
Auxiliares do Planalto, no entanto, ponderam que a simples devolução pode gerar insegurança jurídica. Há avaliação de que, diante de eventual interpretação de sanção tácita, o Congresso poderia considerar o projeto aprovado mesmo sem manifestação expressa do presidente. Por isso, a alternativa considerada mais segura para impedir a entrada em vigor das medidas seria o veto integral.
Os projetos ainda não foram encaminhados formalmente ao Poder Executivo, o que mantém a decisão final pendente. As propostas aprovadas preveem mudanças na estrutura remuneratória de servidores do Legislativo, com a substituição da gratificação de representação por uma nova gratificação, variando entre 40% e 100% do vencimento básico, respeitando o teto constitucional.
Além disso, os textos instituem uma licença compensatória para servidores que exercem funções comissionadas e atuam em feriados, fins de semana ou períodos de descanso. A cada três dias trabalhados nessas condições, o servidor teria direito a um dia de folga. Caso a licença não seja usufruída, o benefício pode ser convertido em indenização financeira, isenta de Imposto de Renda e fora do limite do teto salarial, com possibilidade de até dez dias por mês.
De acordo com estimativas incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, o impacto previsto apenas para os servidores do Senado é de R$ 198,4 milhões em 2026, chegando a R$ 215 milhões em valores anualizados. Propostas semelhantes para a Câmara e para o TCU já foram aprovadas pelo Congresso e aguardam a análise do presidente da República.