A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (10), um projeto de lei que institui o chamado Programa Minha Primeira Arma. A proposta tem como objetivo facilitar a aquisição da primeira arma de fogo de uso permitido por cidadãos que atendam aos requisitos legais.
De autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), o texto prevê a isenção de tributos federais incidentes sobre a compra da primeira arma, incluindo IPI, PIS e Cofins. A justificativa apresentada pelo parlamentar é a de que a carga tributária atual encarece o acesso ao equipamento por pessoas que cumprem exigências como avaliação psicológica, comprovação de aptidão técnica, apresentação de antecedentes criminais negativos e autorização dos órgãos competentes.
Segundo o projeto, a coordenação do programa ficaria a cargo de um comitê interinstitucional, com representantes dos ministérios da Justiça, da Fazenda e da Defesa, além de instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Polícia Federal e Exército Brasileiro.
A proposta ainda não tem efeito imediato. Para avançar, precisará ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essas etapas poderá ser submetida à votação no plenário da Câmara dos Deputados.