O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública para exigir a regularização imediata do transporte semiurbano em Rosário. A Promotoria pede que a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e o Estado apresentem, em até 24 horas, o documento que autoriza a operação do serviço pela Cooperativa de Transporte Alternativo de Rosário (Coopertrario).
A ação também requer, em prazos que variam de cinco a dez dias, a lista da frota em circulação, laudos de vistoria, apólices de seguro e um plano de contingência para garantir o serviço em caso de substituição da atual operadora.
Ao Município de Rosário, o MPMA solicita fiscalização imediata nos pontos de embarque para impedir a circulação de veículos sem selo da MOB, além da apresentação de relatório detalhado das abordagens. Também pede que a agência instale, em até 72 horas, um posto avançado de atendimento e fiscalização na cidade.
Segundo o MPMA, a MOB já tinha conhecimento prévio do encerramento das atividades da empresa anterior e não organizou a transição do serviço. O órgão sustenta que o Estado manteve operação sem fiscalização adequada, vistorias e garantias legais, como gratuidade para idosos e estudantes.
Ao final do processo, o Ministério Público pede que o Estado e a MOB regularizem o transporte entre Rosário e São Luís em até 60 dias, por meio de licitação ou contratação emergencial formal. Também requer multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento.