A Câmara Municipal de Apicum-Açu revogou o decreto que fixava os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para a legislatura 2025–2028. A decisão foi tomada após recomendação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri.
Segundo o MPMA, a definição da remuneração de agentes políticos deve ocorrer por meio de lei ordinária, seguindo todo o processo legislativo, e não por decreto legislativo. O órgão também destacou que a prática é considerada inconstitucional conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Com a revogação, voltam a valer os valores previstos na Lei Municipal nº 189/2012 até que haja nova deliberação legislativa válida.
O Ministério Público ressaltou que a medida busca garantir o respeito às normas constitucionais, à moralidade administrativa e à transparência na gestão pública. Caso a recomendação não fosse cumprida, poderiam ser adotadas medidas judiciais, incluindo ação por improbidade administrativa.