A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quarta-feira, dia 11, o Projeto de Lei nº 028/2026, que concede reajuste de 5,35% nos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário estadual. A proposta, de autoria do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão, atualiza as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções gratificadas do quadro de pessoal do Judiciário maranhense, alterando a Lei nº 11.690, de 11 de maio de 2022.
O índice aplicado corresponde à inflação acumulada nos últimos 12 meses, tomando como referência o mês de junho de 2025, conforme estudos técnicos elaborados pelas unidades competentes do tribunal. Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa para instruir o projeto, o presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, explicou que a proposta tem por finalidade promover a recomposição remuneratória dos servidores do Judiciário estadual diante da variação inflacionária do período.
O desembargador destacou que o projeto foi acompanhado de demonstrativos de impacto orçamentário e financeiro que evidenciam a compatibilidade da medida com a legislação fiscal vigente. Segundo ele, a despesa com pessoal, já considerado o reajuste proposto, permanece dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, situando-se abaixo do chamado limite prudencial previsto na norma. Froz Sobrinho acrescentou ainda que a proposta observa integralmente o disposto no artigo 169 da Constituição Federal e encontra amparo em dotação orçamentária própria consignada ao Poder Judiciário para o exercício financeiro de 2026, afastando qualquer risco de comprometimento das finanças públicas estaduais em decorrência do reajuste.