Nos últimos anos, o governo federal investiu em simplificar o processo de abertura de empresas no Brasil. O resultado é visível: o país avançou em rankings internacionais de ambiente de negócios, e hoje é possível registrar um CNPJ em poucos dias, às vezes em horas, sem sair de casa. Mas quem se aventura nesse caminho sem orientação ainda tropeça em problemas que custam tempo e dinheiro.
O processo de formalização ficou mais simples, mas não ficou simples o suficiente para dispensar atenção. Escolher o tipo errado de empresa, o regime tributário inadequado ou o CNAE incorreto pode gerar dores de cabeça que duram anos.
O primeiro passo para abrir uma empresa é definir o tipo societário. Para quem vai empreender sozinho com faturamento de até R$ 81 mil por ano, o MEI — Microempreendedor Individual — é a porta de entrada mais acessível. O cadastro é gratuito, feito pelo Portal do Empreendedor, e garante acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e CNPJ para emitir nota fiscal. O problema é que muita gente abre MEI sem verificar se sua atividade está na lista permitida, que tem mais de 700 categorias mas exclui algumas profissões regulamentadas como médicos, advogados e engenheiros.
Para quem fatura mais ou quer ter sócios, as opções mais comuns são a Sociedade Limitada Unipessoal, quando há apenas um dono, e a Sociedade Limitada, quando há dois ou mais sócios. Existe também a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, conhecida como EIRELI, mas essa modalidade foi extinta em 2021 e transformada automaticamente em SLU para quem já tinha esse formato.
A escolha do regime tributário é onde a maioria dos novos empresários erra. O Simples Nacional, que unifica vários impostos numa guia só, é a opção mais popular entre micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano. Mas nem sempre é a mais vantajosa. Dependendo do ramo de atividade e da margem de lucro, o Lucro Presumido pode ser mais barato. Fazer essa conta antes de abrir a empresa — e não depois — faz diferença no bolso.
O CNAE, código que classifica a atividade econômica da empresa, é outro ponto que exige cuidado. Cada atividade tem uma tributação diferente, e declarar um CNAE equivocado pode gerar autuações fiscais. Empresas prestadoras de serviço, por exemplo, pagam o ISS, imposto municipal que varia de 2% a 5% dependendo da cidade e do serviço. Escolher o código errado pode significar pagar mais do que deveria ou, pior, ser autuado por irregularidade.
O processo em si ficou mais ágil com a integração entre os sistemas federais, estaduais e municipais. Hoje, pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, a Redesim, é possível registrar uma empresa com menos etapas do que havia antes. Em alguns estados, empresas de baixo risco conseguem operar antes mesmo de ter todas as licenças aprovadas. Mas “baixo risco” tem definição técnica e não cobre atividades que exigem vigilância sanitária, controle ambiental ou fiscalização específica.
A Junta Comercial do estado ainda é o órgão responsável pelo registro formal da empresa. Depois do registro, é preciso obter o CNPJ na Receita Federal, a inscrição estadual se a atividade envolver comércio de mercadorias, e o alvará de funcionamento na prefeitura. Em cidades menores, esse alvará ainda pode demorar semanas. Em capitais como São Paulo e Rio de Janeiro, o processo está mais digitalizado, mas a fila continua existindo.
Uma armadilha comum é ignorar as obrigações acessórias depois que a empresa está aberta. MEI precisa fazer a declaração anual de faturamento e pagar o DAS mensalmente. Empresas do Simples Nacional têm obrigações mais complexas, como a DEFIS, declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais. Quem abre o CNPJ e some sem cumprir essas obrigações acumula multas que podem inviabilizar a empresa antes mesmo de ela decolar.
Para quem está em dúvida sobre por onde começar, o Sebrae oferece consultoria gratuita em todo o Brasil, presencialmente e online. Contadores especializados em abertura de empresas cobram em média entre R$ 500 e R$ 1.500 pelo serviço completo, dependendo da cidade e da complexidade do negócio. O investimento costuma valer a pena para evitar retrabalho.
O Brasil não é mais o país em que abrir uma empresa levava meses. Mas ainda é um país em que abrir a empresa errada, da forma errada, pode custar mais caro do que qualquer outra decisão que o empreendedor tome nos primeiros anos do negócio.