A Justiça Federal na Bahia proibiu o abate de jumentos em todo o estado, em decisão considerada histórica por organizações de proteção animal. A sentença, assinada pela juíza federal Arali Maciel Duarte nesta segunda-feira (13), reconhece a ocorrência de maus-tratos, falhas sanitárias nos abatedouros localizados na Bahia e o risco de extinção desses animais no Brasil.
Após idas e vindas desde 2018, a sentença determina a interrupção do abate, além da retirada imediata dos animais de frigoríficos, fazendas e transportes destinados à exploração. A Ação Civil Pública foi movida pelas organizações da sociedade civil: The Donkey Sanctuary, União Defensora dos Animais, Rede de Mobilização pela Causa Animal (REMCA), Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e SOS Animais de Rua.
Na decisão, a magistrada afirma que ficou comprovado que os animais vêm sendo submetidos a condições de crueldade, especialmente durante o transporte e o confinamento, além de destacar o risco concreto de desaparecimento da espécie no país. O documento também aponta problemas sanitários, incluindo a possibilidade de disseminação de doenças, como o mormo.
Embora o abate de animais seja permitido pela legislação brasileira em determinadas circunstâncias, como a fiscalização pelo Serviço de Inspeção Federal (SIF) e manejo pré-abate, a sentença estabelece que essa prática não pode ocorrer quando há violação de direitos básicos dos animais ou ameaça à preservação da espécie, conforme previsto na Constituição Federal. Na prática, a Justiça entendeu que o modelo atual de abate de jumentos é incompatível com a Constituição.
A proibição tem efeito em todo o estado da Bahia, principal polo de abate de jumentos no Brasil, e impede a captura, comercialização e confinamento desses animais para essa finalidade. A decisão não se estende automaticamente a outros estados nem prevê o fechamento de frigoríficos, que podem continuar operando com outras espécies dentro da legalidade.
Para Gislane Brandão, advogada e coordenadora da Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, a decisão representa um marco na proteção desses animais no país. “Trata-se de uma decisão histórica, que reconhece de forma inequívoca a crueldade envolvida nessa cadeia e o risco real de extinção dos jumentos no Brasil. É um passo fundamental para interromper um modelo de exploração insustentável e incompatível com a Constituição”, afirma.
Por se tratar de sentença, decisões judiciais anteriores perdem efeito no caso, incluindo o recurso que a União havia vencido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em novembro em Brasília, quando a corte manteve a autorização para o abate de jumentos ao acolher um recurso apresentado pelo governo federal. À época, a decisão, emitida em 6 de novembro pelo juiz Eduardo Martins, restabeleceu a legalidade da prática.
Histórico — As peles dos jumentos abatidos são destinadas principalmente à China, onde são utilizadas na extração de colágeno para a fabricação do ejiao, produto da medicina tradicional chinesa que promete vigor sexual e rejuvenescimento, sem comprovação científica de eficácia.
A dependência da captura de animais e a ausência de uma cadeia produtiva estruturada têm levado a população de jumentos ao colapso. Segundo dados da FAO, IBGE e Agrostat, o número desses animais no Brasil despencou 94% entre 1996 e 2024. Cientistas nacionais e internacionais descrevem o cenário como uma “tragédia dos comuns”, em que a exploração descontrolada de um recurso natural ameaça não apenas a espécie, mas também os meios de subsistência de comunidades rurais no Nordeste.
Hoje, há pelo menos um estabelecimento que segue operando no país, o Frinordeste Ltda, localizado em Amargosa, na Bahia. O abate de jumentos ganhou força no Brasil a partir de 2018, com a intensificação da exportação de peles para a China. Desde então, a exploração da espécie tem sido marcada por crimes ambientais, irregularidades sanitárias e um declínio populacional alarmante.
Segundo a The Donkey Sanctuary, atualmente a demanda anual por peles de jumentos na China é de 5,9 milhões. Projeções da organização indicam que esse número pode chegar a, no mínimo, 6,8 milhões até 2027, para sustentar a produção de ejiao no país. Com a redução drástica da população de jumentos em seu território, a China passou a importar peles de outras nações, incluindo o Brasil.