O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu, em sessão plenária realizada na última quarta-feira (22), pela condenação do deputado estadual Eric Costa, ex-prefeito de Barra do Corda, por irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados ao transporte escolar indígena.
Por unanimidade, a Corte determinou que o parlamentar devolva R$ 163.599,00 aos cofres públicos, além do pagamento de multa no valor de R$ 32.719,80. O caso foi analisado a partir de uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Segundo o relatório, houve falhas na comprovação da aplicação dos recursos vinculados ao Termo de Adesão nº 06/2018, dentro do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar Indígena (PEATEIND). Os valores tinham como objetivo assegurar o deslocamento de estudantes indígenas da rede pública estadual, principalmente em áreas rurais do município.
O TCE-MA considerou que a ausência de documentação adequada e a prestação de contas incompleta configuram dano ao erário, o que motivou a decisão pela devolução integral dos valores considerados irregulares.
A Tomada de Contas Especial é um procedimento administrativo utilizado para apurar possíveis prejuízos aos cofres públicos, especialmente em casos de omissão na prestação de contas ou indícios de uso indevido de recursos.