O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Maranhão (Crea/MA) a adoção de medidas para garantir a correta aplicação da política de cotas em concursos públicos futuros, com reserva de vagas para pessoas negras, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PCDs).
A recomendação orienta que o órgão agrupe cargos com funções semelhantes no cálculo das vagas reservadas, evitando o fracionamento que possa reduzir a efetividade das ações afirmativas. O MPF também reforça que a prática deve seguir a Lei nº 15.142/2025, que estabelece reserva de 30% das vagas para cotas étnico-raciais, além da legislação que garante ao menos 5% para PCDs.
Segundo o MPF, a divisão inadequada de vagas pode comprometer o cumprimento das cotas, entendimento já reforçado pelo Supremo Tribunal Federal em decisões sobre o tema.
O órgão também apontou possível irregularidade no concurso regido pelo Edital nº 1/2025 do Crea/MA, que ofertou 27 vagas, mas reservou apenas três para candidatos negros, abaixo do mínimo legal exigido.
Na recomendação, o MPF dá prazo de 30 dias para resposta do conselho e alerta que o não cumprimento pode resultar em medidas administrativas e ações judiciais.