A Câmara Municipal de São Luís promulgou, nesta quarta-feira (13), a lei que proíbe mulheres trans de utilizarem banheiros, vestiários e espaços similares destinados ao público feminino em órgãos públicos e instituições privadas da capital maranhense. A medida foi oficializada após a Prefeitura de São Luís não sancionar o projeto dentro do prazo legal previsto.
A promulgação foi realizada pelo presidente da Câmara, Paulo Victor, após solicitação apresentada pelo vereador Antônio Marcos Silva, conhecido como Marquinhos (União Brasil), autor do Projeto de Lei nº 201/2023. A proposta havia sido aprovada em dois turnos durante sessão realizada em abril de 2025, após longa tramitação no Legislativo municipal.
Durante a sessão que confirmou a promulgação, Paulo Victor afirmou que o tema representa uma “pauta sensível” e destacou que cabe ao Legislativo deliberar sobre matérias dessa natureza. O presidente da Câmara também afirmou que o vereador autor do projeto foi eleito para propor leis e fiscalizar o Executivo.
Marquinhos defendeu a proposta como uma medida voltada à proteção e segurança das mulheres em espaços públicos e privados da capital.
A tramitação do projeto provocou forte repercussão e posicionamentos divergentes dentro e fora da Câmara Municipal. Enquanto a Comissão de Justiça da Casa emitiu parecer favorável à proposta, a Comissão de Assistência Social se posicionou contra o texto.
Na época da aprovação do projeto, o Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Maranhão classificou a medida como um retrocesso e afirmou que a proposta afronta princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, igualdade e não discriminação.
O defensor público Fabio Carvalho declarou, à época, que medidas voltadas à segregação de pessoas com base em identidade de gênero representam violação de direitos humanos. Segundo ele, a Defensoria não poderia compactuar com iniciativas que provoquem exclusão ou discriminação.
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão também argumentou que impedir o acesso de mulheres trans a espaços públicos femininos pode gerar constrangimento e desrespeitar o reconhecimento jurídico e científico da identidade de gênero. O órgão afirmou ainda que mantém compromisso institucional com a defesa dos direitos da população LGBTQIA+.
Segundo a Defensoria, antes da promulgação da lei, o Núcleo de Direitos Humanos chegou a protocolar pedido formal solicitando ao então prefeito Eduardo Braide o veto integral da proposta. O pedido, porém, não resultou na sanção ou veto da matéria dentro do prazo legal, permitindo que a Câmara realizasse a promulgação diretamente.
Com a nova legislação, passam a valer na capital maranhense as restrições previstas no projeto aprovado pela Câmara Municipal.