O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um projeto de decreto legislativo que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual nos casos de aborto legal previstos pela legislação brasileira.
A proposta foi analisada em sessão remota e recebeu aprovação por votação simbólica, sem registro nominal dos votos dos senadores. Com a conclusão da tramitação no Senado, o texto seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
A resolução do Conanda, editada em 2024, estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em situações que envolvessem interrupção legal da gravidez. Entre os pontos abordados estavam protocolos de acolhimento, integração entre órgãos públicos e fluxo de atendimento nos serviços de saúde, assistência social, segurança pública e sistema de Justiça.
O projeto aprovado no Senado teve relatoria da senadora Damares Alves. Durante a tramitação, a parlamentar argumentou que o conselho teria ultrapassado suas atribuições ao regulamentar temas que, segundo sua avaliação, dependem de previsão legal aprovada pelo Poder Legislativo.
A matéria foi aprovada horas antes na Comissão de Direitos Humanos do Senado, presidida pela própria Damares Alves. O texto já havia recebido aval da Câmara dos Deputados em novembro do ano passado, quando foi aprovado por 317 votos favoráveis e 111 contrários.
A resolução revogada tratava do acesso ao aborto nos casos permitidos pela legislação brasileira, que incluem gravidez resultante de estupro, risco de vida para a gestante e casos de anencefalia fetal.
Entre os dispositivos da norma estavam orientações para que crianças e adolescentes recebessem atendimento prioritário nos serviços públicos e fossem acompanhados por defensores públicos em situações de conflito entre a vontade da vítima e a de seus responsáveis legais.
Os defensores da resolução argumentavam que a medida buscava garantir o acesso aos direitos já previstos em lei, especialmente em situações nas quais o agressor integrasse o núcleo familiar da vítima. Já os críticos sustentavam que alguns dispositivos ampliavam competências além daquelas atribuídas ao Conanda.
Após a aprovação do projeto, o Conanda divulgou nota afirmando que a revogação representa um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O documento foi assinado pela presidente do conselho, Deila Martins.
Durante a tramitação, representantes do governo federal também discutiram aspectos jurídicos da resolução. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania havia manifestado entendimento de que alguns pontos da norma poderiam depender de regulamentação por meio de legislação específica.