A Justiça acolheu pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e determinou a suspensão de novos pagamentos relacionados a contratos de terceirização mantidos pela Prefeitura de Buriticupu que estejam em desacordo com as normas de transparência pública. A decisão foi proferida no último dia 12 de junho e atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça do município.
De acordo com o MPMA, foram identificados pagamentos superiores a R$ 25,6 milhões a instituições responsáveis pela terceirização de mão de obra sem a disponibilização de informações obrigatórias no Portal da Transparência. As irregularidades envolvem contratos firmados com o Instituto Mais Integração Social (IMIS) e o Instituto Alvorecer.
Além da falta de divulgação de contratos e processos licitatórios, o Ministério Público apontou a ausência de dados sobre empenhos, liquidações, notas fiscais e demais documentos relacionados à execução dos serviços, dificultando o acompanhamento dos gastos públicos.
A decisão judicial determina que o município publique, no prazo de 10 dias, informações detalhadas sobre os trabalhadores terceirizados, incluindo funções exercidas, locais de lotação, carga horária e remuneração. Também foi estabelecida a apresentação, em até 48 horas, da documentação referente às contratações e a adoção de identificação visual dos terceirizados por meio de uniformes e crachás.
Em caso de descumprimento das medidas, o prefeito José Antônio Lisboa Mendes e o controlador-geral do município poderão ser penalizados com multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil para cada gestor.