A Justiça determinou que o Município de Timon adeque o Terminal Rodoviário Governador Nunes Freire às normas de acessibilidade urbana e arquitetônica, atendendo a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA). A decisão, proferida no último dia 7 de julho pelo juiz Weliton Sousa Carvalho, resulta de uma ação de execução de obrigação de fazer ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Timon, em razão do descumprimento parcial de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019.
Entre as medidas determinadas está a limpeza e desocupação imediata, no prazo de cinco dias, dos banheiros adaptados para pessoas com deficiência, que vinham sendo utilizados como depósitos de materiais. O descumprimento da ordem acarretará multa diária de R$ 1 mil, cobrada diretamente do patrimônio do gestor responsável.
A decisão também estabelece prazo de 60 dias para a realização das obras pendentes apontadas em laudo pericial, incluindo a instalação de barras de apoio nos sanitários, reforma e nivelamento do piso nas áreas de embarque e desembarque, além da sinalização e demarcação de vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência. Caso as adequações não sejam concluídas no período fixado, o Município ficará sujeito a multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 200 mil.
Além das determinações, a Justiça reconheceu como devidas as multas pelo atraso no cumprimento do TAC desde dezembro de 2023. Os valores serão apurados na fase de liquidação da sentença e destinados ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos do Maranhão.
Segundo o MPMA, a ação foi proposta em 2023 após mais de três anos de descumprimento do acordo firmado com a administração municipal. Um laudo pericial elaborado em 2025 confirmou as irregularidades e a falta de adequação do terminal às normas de acessibilidade, reforçando a necessidade das intervenções determinadas pela Justiça.