Candidatos aprovados no cadastro de reserva do concurso público da Câmara Municipal de São Luís acionaram formalmente o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) para garantir o cumprimento integral da recente decisão judicial que ordena a convocação dos remanescentes. A manifestação foi registrada junto à Ouvidoria do órgão sob o protocolo nº 62177072026. A Comissão Geral de Aprovados — que unifica candidatos de diversas carreiras de níveis médio, técnico e superior — protocolou uma representação na 8ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público cobrando rigidez na fiscalização do prazo de 30 dias dado à Casa Legislativa.
A determinação, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins nos autos da Ação Civil Pública nº 0807651-67.2018.8.10.0001, exige a readequação imediata do quadro de pessoal do parlamento ludovicense. A auditoria jurídica expôs uma severa distorção constitucional na estrutura administrativa da Casa: são 587 cargos comissionados para apenas 207 servidores efetivos. O Edital nº 001/2018 representou o primeiro e único concurso realizado na história do órgão.
Na manifestação entregue ao Ministério Público, os concursados apresentaram dados do Portal da Transparência que materializam o desvio de finalidade na instituição. Setores técnicos, operacionais e de suporte especializado, como a Diretoria de Comunicação Social, vêm sendo operados sob rubricas como “assessores parlamentar especial I, II, III, IV”, preterindo a mão de obra concursada e homologada.
De acordo com a comissão de aprovados, a movimentação junto ao Ministério Público visa resguardar a integridade do concurso público e garantir uma transição administrativa transparente. “O nosso objetivo é colaborar com a Justiça e com o próprio Ministério Público. O que buscamos é a garantia de um cronograma dinâmico de convocações que respeite a ordem de classificação e promova o exaurimento total do cadastro de reserva, evitando que o direito dos aprovados seja travado por burocracias, desistências temporárias ou manobras com o intuito de não cumprir o ordenamento legal”, pontuou a representação do grupo.
Visando garantir a celeridade e evitar o travamento burocrático da fila, a comissão requereu que o Ministério Público exija da Câmara um cronograma oficializado de portarias para o exaurimento gradativo do cadastro de reserva. O grupo também solicitou que o avanço para a posição subsequente da lista ocorra de forma imediata em caso de desistência ou não comparecimento dos primeiros convocados, de modo a conciliar a transição administrativa do órgão com o provimento integral das vagas. O prazo judicial encontra-se em curso desde o dia 21 de julho de 2026 e o grupo monitora os desdobramentos processuais.