Um projeto de lei que começou a tramitar no Congresso Nacional com um objetivo restrito de ampliar descontos na tarifa de energia para atividades de irrigação e poços semiartesianos passou a concentrar uma série de alterações no marco regulatório do setor elétrico. Segundo estimativas da Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace), as mudanças incluídas no texto poderão gerar um custo adicional de até R$ 1,5 trilhão aos consumidores ao longo da vigência dos contratos previstos.
A proposta, identificada como PL 5.017, foi apresentada na Câmara dos Deputados em 2019, mas permaneceu sem avanços significativos durante sua tramitação no Senado. No último dia 14, entretanto, recebeu um substitutivo que ampliou consideravelmente seu alcance, passando de dois artigos para um texto de 18 páginas que modifica sete legislações relacionadas ao setor energético.
Entre as alterações estão dispositivos que ampliam subsídios, determinam a contratação compulsória de usinas termelétricas e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), além de estabelecer regras para expansão da infraestrutura de gás natural. As mudanças também alcançam normas como a Lei de Desestatização da Eletrobras, a Lei do Petróleo e a legislação sobre microgeração distribuída.
De acordo com os cálculos da Abrace, apenas as novas obrigações previstas no projeto deverão representar um acréscimo anual de R$ 44,2 bilhões nas tarifas de energia a partir de 2032. Considerando também alterações relacionadas à privatização da Eletrobras, o impacto anual poderá chegar a R$ 54,9 bilhões a partir de 2035. Ao longo do período de vigência dos contratos, o custo acumulado seria de aproximadamente R$ 1,2 trilhão, podendo alcançar R$ 1,5 trilhão quando incluídas todas as mudanças previstas.
A entidade avalia ainda que esses encargos poderão provocar um aumento médio de cerca de 11% nas tarifas de energia elétrica ao longo da implementação das medidas. Como muitos contratos do setor costumam ser prorrogados, a associação alerta que os efeitos financeiros podem se estender por prazo indeterminado, elevando os custos de produção para empresas e consumidores.
O presidente da Abrace, Paulo Pedrosa, classificou as alterações como “jabutis zumbis”, expressão utilizada para se referir a dispositivos que já foram retirados de outras propostas legislativas, mas voltaram a ser incorporados ao novo texto. Entre os pontos criticados está a obrigatoriedade de contratação de usinas termelétricas em regiões onde ainda não existe infraestrutura de transporte de gás natural ou de transmissão de energia.
As críticas ao projeto também partiram de especialistas do setor elétrico. O ex-diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Edvaldo Santana, afirmou que o Congresso estaria determinando a contratação de fontes de geração consideradas desnecessárias diante do cenário atual do sistema elétrico, o que, segundo ele, poderia elevar custos e comprometer a eficiência do planejamento energético nacional.
Na mesma linha, o presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, afirmou que a tramitação ocorreu de forma acelerada e sem tempo suficiente para uma avaliação técnica das mudanças propostas. Segundo ele, medidas que afetam diretamente a expansão do setor deveriam ser analisadas por órgãos especializados, como a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), antes de seguirem para votação.
O substitutivo foi apresentado durante reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado em uma sessão extraordinária realizada antes do recesso parlamentar. A proposta entrou na pauta de última hora, teve relatoria alterada durante a própria reunião e acabou aprovada em votação simbólica após a leitura de um resumo do parecer.
A tramitação passou a ser questionada por parlamentares. Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Laércio Oliveira (PP-SE) protocolaram requerimentos para que o projeto também seja analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Já o senador Izalci Lucas (PL-DF) solicitou o envio da matéria à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é que a definição sobre o andamento da proposta ocorra após o fim do recesso legislativo.
Em resposta às críticas, o presidente da Comissão de Infraestrutura, senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que a condução da matéria observou as normas regimentais do Senado. Segundo ele, a redistribuição da relatoria ocorreu para dar maior celeridade à tramitação de projetos que estavam sem parecer, e as mudanças posteriores decorreram da substituição dos relatores designados durante a sessão.