SÃO LUÍS – O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S.A. por supostas práticas abusivas em seus contratos de prestação de serviços. A ação pede que eventual decisão judicial tenha alcance nacional, sob o argumento de que as cláusulas contestadas podem atingir consumidores de todo o país.
A investigação teve início após denúncia registrada na Ouvidoria do MPMA sobre a cobrança de multa rescisória de 20% sobre as parcelas restantes dos planos anuais. Durante a apuração, a Promotoria identificou outras cláusulas consideradas abusivas, como a exigência de aviso prévio de 30 dias para cancelamento, renovação automática de contratos com nova fidelização, cobrança de taxa de manutenção sem reembolso proporcional e autorização para débitos automáticos mesmo após o encerramento do vínculo.
A ação também questiona o reajuste contratual baseado apenas na variação positiva do IGP-M, a vinculação do Plano Black à plataforma digital Skeelo, caracterizando possível venda casada, além de cláusulas relacionadas à coleta de dados pessoais e biométricos e à responsabilidade do consumidor sobre sua condição de saúde para a prática de atividades físicas.
Em pedido liminar, o MPMA solicita que a Justiça determine a suspensão imediata das cláusulas consideradas abusivas, proibindo, entre outras medidas, a cobrança da multa de 20% sobre parcelas vincendas e a imposição de obstáculos ao cancelamento dos contratos. Em caso de descumprimento, foi requerida multa diária de R$ 15 mil.
Ao final da ação, o Ministério Público pede que a Smart Fit adeque seus contratos, plataformas digitais e canais de atendimento às normas do Código de Defesa do Consumidor, além da declaração de nulidade das cláusulas questionadas. O órgão também requer a condenação da empresa ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos e a reparação dos danos materiais e morais eventualmente sofridos pelos consumidores.