A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Além da penalidade, a empresa terá de excluir os dados de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma que não indicarem representante legal no prazo de 60 dias úteis.
Segundo a ANPD, as infrações envolvem o descumprimento de regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), relacionadas às bases legais para o tratamento das informações e aos princípios de segurança e responsabilização.
A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada, além de uma terceira multa de R$ 27,4 milhões. Caso renuncie ao recurso e efetue o pagamento no prazo previsto, a empresa poderá obter redução de 25% no valor.
A ByteDance Brasil terá ainda de apresentar um relatório técnico comprovando o cumprimento das determinações. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa diária de R$ 137 mil.
A empresa tem prazo de 10 dias úteis para recorrer administrativamente da decisão.