A Justiça acolheu pedido de liminar do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e determinou que o Município de Buriticupu não permita novas prestações de serviços com base em contratos terceirizados encerrados ou sem cobertura jurídica válida.
A decisão da 1ª Vara da Comarca também exige que a Prefeitura comunique a determinação às secretarias, gestores, fiscais e ordenadores de despesas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 50 mil.
A medida integra uma Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMA contra o Município, o Instituto Mais Integração Social (Imis) e o Instituto Alvorecer, para apurar a regularidade de procedimentos de contratação, contratos, aditivos e atos de execução financeira.
A Justiça também determinou que o Município informe como passou a manter os serviços anteriormente executados pelas entidades. Deverão ser apresentados documentos sobre eventuais licitações, contratações emergenciais, processos seletivos, contratos temporários, uso de servidores efetivos ou nomeação de aprovados em concurso.
Segundo o promotor Felipe Augusto Rotondo, a atuação faz parte de uma iniciativa para regularizar a gestão de pessoal em Buriticupu. O MPMA destaca que o fim dos contratos terceirizados não deve ser substituído por contratações temporárias irregulares e defende planejamento, concurso público e transparência para garantir a continuidade dos serviços.