Ribeirãozinho do Maranhão é o novo nome oficial do município até então chamado Governador Edison Lobão. A alteração foi consolidada pela Lei Estadual nº 12.965, sancionada pelo governador Carlos Brandão em 29 de julho de 2026, encerrando um processo administrativo, judicial e eleitoral iniciado há mais de uma década.
Com a legislação em vigor, a prefeitura começou a substituir a antiga denominação nos atos da administração municipal. Documentos, contratos, expedientes e materiais institucionais deverão adotar Ribeirãozinho do Maranhão. A atualização da identidade visual, incluindo prédios e materiais gráficos, será feita gradualmente.
A mudança tem origem em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2013. O órgão questionou a denominação Governador Edison Lobão por entender que a homenagem ao político Edison Lobão, ainda em vida, contrariava o princípio constitucional da impessoalidade.
A Justiça Federal determinou a alteração e a decisão transitou em julgado. A definição de uma nova denominação, entretanto, ainda precisava seguir as etapas estabelecidas pela legislação estadual, incluindo a manifestação da população.
No mesmo ano em que a discussão chegou à Justiça, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Decreto Legislativo nº 3, propondo Ribeirãozinho como novo nome do município.
A consulta aos moradores foi autorizada em março de 2018 pela Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio do Decreto Legislativo nº 492. O plebiscito, porém, só ocorreu em 6 de outubro de 2024, simultaneamente ao primeiro turno das eleições municipais.
Nas urnas, os eleitores decidiram entre manter a denominação Governador Edison Lobão ou adotar Ribeirãozinho do Maranhão. A mudança recebeu 11.075 votos favoráveis, correspondentes a 83,87% dos votos válidos.
O resultado do plebiscito ainda precisou percorrer etapas na Justiça Eleitoral antes de produzir efeitos legais. Em março de 2025, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) homologou a ata geral da consulta, o relatório de totalização e o relatório da junta eleitoral, proclamando o resultado.
A etapa seguinte ocorreu no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que concluiu a homologação em novembro de 2025. Com o encerramento do procedimento eleitoral, a alteração seguiu para a Assembleia Legislativa do Maranhão para ser incorporada à legislação estadual.
A sanção da Lei nº 12.965, em julho deste ano, concluiu o processo e tornou Ribeirãozinho do Maranhão a denominação oficial do município. A partir da mudança, o novo nome passa a ser utilizado pela administração pública nos registros e comunicações institucionais.