A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís voltou a estar marcada para 1º de outubro, às 9h. O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Ricardo Duailibe, suspendeu a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública que havia impedido a sessão extraordinária e retirado os efeitos do edital de convocação.
A nova decisão atende a um pedido de Suspensão de Segurança apresentado pela Câmara. Com isso, o Edital nº 003/2026 e sua retificação voltam a valer, permitindo que a Casa organize a votação para escolher quem conduzirá os trabalhos legislativos e administrativos em 2027 e 2028.
A disputa judicial começou após o vereador Aldir Júnior e outros parlamentares questionarem o procedimento da eleição. Eles levantaram dúvidas sobre horários, prazos, forma de votação e mudanças na Lei Orgânica Municipal. A primeira decisão judicial acolheu o pedido de suspensão da sessão; agora, seus efeitos foram sustados pelo presidente do TJMA.
O que fundamentou a nova decisão
Ao analisar o pedido da Câmara, Duailibe entendeu que impedir a sessão por questões ligadas ao funcionamento interno do Legislativo poderia afetar a separação entre os Poderes e causar prejuízo à ordem institucional. Ele citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.120, sobre os limites da atuação judicial na interpretação de regras internas das Casas Legislativas.
O desembargador também apontou que o Regimento Interno da Câmara permite convocar sessões extraordinárias em qualquer dia e horário. Sobre a data escolhida, considerou que a votação em outubro de 2026 está de acordo com o entendimento do STF para eleições das mesas diretoras relativas ao segundo biênio.
A decisão libera a realização da eleição, mas não encerra a discussão judicial sobre o procedimento. A medida é liminar e, conforme o texto apresentado, permanecerá válida até o trânsito em julgado da ação principal.