A continuidade dos serviços de saúde e o acesso às informações financeiras do Estado estiveram entre os principais assuntos da primeira reunião entre o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e a Comissão de Transição do governo estadual eleito. O encontro ocorreu na quarta-feira (21), sob a condução do presidente em exercício da Corte, conselheiro Marcelo Tavares.
Durante a reunião, os representantes do governo eleito manifestaram preocupação com a manutenção do atendimento à população e o funcionamento das unidades da rede estadual de saúde durante a mudança de gestão.
Marcelo Tavares afirmou que o Tribunal atuará dentro de suas atribuições para fiscalizar o cumprimento das exigências legais e contribuir para a continuidade das políticas públicas, especialmente na área da saúde.
A equipe de transição é coordenada por Caroline Marques Salgado e também reúne David Col Debella, Manuella Oliveira Fernandes, Silvana Carla Costa dos Santos, José Azzolini e Simão Cirineu.
Pelo TCE-MA, participaram auditores e assessores integrantes da Comissão de Acompanhamento da Transição de Governo do Estado do Maranhão, criada pela Portaria TCE/MA nº 899, de 9 de outubro de 2026.
O grupo tem a responsabilidade de acompanhar o cumprimento da Lei Estadual nº 10.219/2015, que estabelece os procedimentos para a transferência de governo e assegura à equipe eleita acesso às informações necessárias ao planejamento da próxima administração.
Entre os documentos que devem ser disponibilizados imediatamente, sem necessidade de solicitação formal, estão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.
A legislação também exige a apresentação de demonstrativos dos valores disponíveis nos cofres estaduais, acompanhados de termos de conferência que registrem os saldos existentes na data da prestação das informações.
O levantamento deve abranger todas as contas bancárias mantidas pelo Poder Executivo estadual, com os respectivos extratos comprobatórios. Também precisam ser informados os recursos de terceiros sob responsabilidade da Tesouraria, os demonstrativos da Dívida Fundada Interna e as operações de crédito por antecipação de receitas.
Esses dados permitirão à equipe do governo eleito conhecer a situação orçamentária e financeira do Maranhão, além dos programas e projetos em andamento, antes de assumir a administração estadual.
“A Comissão de Acompanhamento da Transição de Governo criada pelo TCE já está adotando as medidas necessárias para garantir que a legislação seja cumprida”, declarou Marcelo Tavares.
Segundo o conselheiro, o objetivo é assegurar que a próxima gestão tenha acesso às informações necessárias para compreender a realidade administrativa do Estado e planejar suas futuras ações.
O acompanhamento do TCE-MA busca garantir que a transferência de informações ocorra conforme a legislação e que a mudança de governo não comprometa a prestação de serviços públicos essenciais à população maranhense.