SÃO LUÍS – O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, nesta terça-feira (10), uma Ação Civil Pública contra a Cooperativa dos Hortifrutigranjeiros do Maranhão (Cohortifrut/Ceasa), seus dirigentes, o Estado do Maranhão e empresas que atuam no complexo da Central de Abastecimento, localizado na avenida Jerônimo de Albuquerque, no bairro Cohafuma, em São Luís. A medida busca corrigir uma série de irregularidades sanitárias, ambientais, estruturais, urbanísticas e administrativas identificadas no estabelecimento.
Também são alvos da ação empresas e outros comerciantes suspeitos de ocupar e explorar economicamente áreas públicas sem autorização formal, além dos responsáveis por 89 estabelecimentos que apresentavam licenças sanitárias vencidas, conforme levantamento da Vigilância Sanitária Municipal.
A investigação teve início em abril de 2023, após denúncias sobre condições inadequadas de higiene, comercialização de alimentos impróprios, acúmulo de resíduos, deterioração de bancas e problemas na circulação de veículos e pedestres.
Durante a apuração, o Ministério Público realizou inspeções e reuniões com a participação da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros e da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT). As fiscalizações identificaram acúmulo de lixo e chorume, presença de animais, insetos e vestígios de roedores, instalações elétricas expostas, bancadas deterioradas e manipulação de alimentos em ambientes sem condições sanitárias adequadas.
Também foram constatadas obstruções nos corredores, falhas na prevenção de incêndios e problemas na organização dos espaços destinados à carga, descarga e estacionamento. Segundo o MPMA, apesar de algumas intervenções realizadas durante a investigação, as providências adotadas não foram suficientes para garantir a regularização do complexo.
MEDIDAS SOLICITADAS
Em caráter liminar, o Ministério Público pede que a Cohortifrut/Ceasa apresente, em até 15 dias úteis, um cadastro completo de cooperados, permissionários, empresas e demais ocupantes do complexo, com informações sobre as atividades desenvolvidas, áreas utilizadas e situação das licenças sanitárias e de segurança.
A ação também solicita a implantação de mecanismos de controle sanitário e a apresentação, em até 60 dias úteis, de um diagnóstico e plano técnico para reorganizar a circulação interna, o estacionamento, a acessibilidade e as operações de carga e descarga.
Em relação ao Estado do Maranhão, o MPMA requer a abertura de procedimento administrativo, no prazo de 15 dias úteis, para auditar e revisar a Permissão Remunerada de Uso da Ceasa, além de identificar ocupações irregulares e estabelecer providências para reorganizar as áreas públicas.
O órgão também pede a proibição de novas construções, ampliações ou cessões de espaços sem autorização formal e sem o cumprimento das exigências sanitárias, urbanísticas e de segurança.
INDENIZAÇÕES E RECUPERAÇÃO DAS ÁREAS
No julgamento do mérito, a ação busca a requalificação estrutural do complexo, com melhorias nas instalações sanitárias, elétricas e ambientais, regularização dos estabelecimentos comerciais, recuperação das áreas comuns e verdes e implantação de fiscalização permanente.
Na esfera patrimonial, o Ministério Público requer que as empresas Ricco Holding Patrimonial Ltda. e Ricco Alimentos Hortifruit Ltda. sejam condenadas ao pagamento de R$ 1.750.722,00 pela exploração econômica de área pública e R$ 3.822.337,50 por perdas patrimoniais relacionadas à ocupação, valores sujeitos à confirmação por avaliação oficial.
Também é solicitada a restituição de R$ 957.207,25 ao erário, referente a valores apurados como arrecadados pela cooperativa em razão da ocupação de área pública.
Outro pedido prevê o pagamento de R$ 11.150.000,00 por danos morais coletivos, com destinação dos recursos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A ação contempla ainda medidas de reparação ambiental, incluindo a recuperação de áreas verdes e o plantio de espécies adequadas.
Para garantir o cumprimento das obrigações, o MPMA solicitou à Justiça a aplicação de multas diárias em caso de descumprimento das determinações.