A possibilidade de emitir alvarás e licenças com base nas novas regras de ocupação do solo de São Luís está no centro de pedidos apresentados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Maranhão. Os dois órgãos querem que a Justiça suspenda a Lei Municipal nº 8.142/2026 enquanto analisa as contestações à norma.
O projeto enviado pela Prefeitura recebeu 133 emendas na Câmara Municipal. Entre as alterações questionadas está a ampliação das possibilidades de instalar empreendimentos industriais, logísticos e portuários de médio e grande portes nas Faixas de Transição Portuária. A Câmara derrubou o veto integral da prefeita Esmênia Miranda.
Defensoria questiona consulta às comunidades
A Defensoria afirma que o edital da audiência pública de 17 de junho foi publicado na noite anterior, sem menção expressa às emendas. Segundo o órgão, o público também não tinha acesso, naquela data, aos textos de cada proposta nem ao parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
A instituição sustenta que comunidades rurais, pesqueiras e extrativistas, como Cajueiro, Taim, Rio dos Cachorros e Tauá-Mirim, deveriam ter sido consultadas previamente. Na avaliação da Defensoria, as mudanças podem afetar a permanência dessas populações em seus territórios e o acesso a manguezais, cursos d’água e áreas de pesca.
Além da suspensão da lei, a Defensoria pediu o restabelecimento provisório das regras anteriores e seu ingresso formal no processo para defender os interesses das comunidades afetadas. Também solicitou que a ação civil pública e duas ações populares que contestam o zoneamento tramitem de forma coordenada.
MP quer barrar novos pedidos imobiliários
O Ministério Público afirma que as alterações aprovadas exigiam novos estudos técnicos e audiências públicas. Em parecer, o promotor Cláudio Rebêlo Correia Alencar aponta riscos ambientais, entre eles a redução de faixas de proteção de rios e a flexibilização de regras em áreas sensíveis.
O MP pede a suspensão integral da lei, a interrupção do recebimento de novos protocolos imobiliários baseados nas regras de transição e a proibição de emitir alvarás e licenças ambientais com base nos dispositivos contestados. Os pedidos aguardam análise da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.