O Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão do Órgão Especial conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Paulo Velten, aprovou anteprojeto de lei que promove o registro civil de nascimento gratuito em atos de reconhecimento voluntário de filiação biológica. Em contrapartida, os cartórios serão ressarcidos pelos atos de reconhecimento de paternidade com verba do Fundo Especial para o Registro Civil (FERC) do TJMA.
As propostas também tornam isentas as certidões negativas emitidas pelos cartórios, quando solicitadas por órgãos públicos, promovendo mais celeridade em resposta a magistrados(as), promotores(as), defensores(as) públicos(as) e órgãos públicos em geral, que precisam das certidões negativas de registro de nascimento, registro de casamento ou mesmo registro de óbito para andamento de solicitações da população.
“São todas medidas importantes que visam ampliar o papel social dos nossos ofícios da cidadania, que são os cartórios de registro civil. Estamos criando condições para que o reconhecimento voluntário da paternidade seja estimulado”, destacou o presidente Paulo Velten.
As minutas dos anteprojetos de lei serão encaminhadas à Assembleia Legislativa, para apreciação por parte dos deputados e deputadas da Casa. Se aprovados, serão submetidos a sanção do governador do Estado.
De acordo com a iniciativa, com essa possibilidade de isenção e de compensação, as respostas dos cartórios também tendem a ser mais rápidas, já que serão ressarcidos pelo FERC pelas respostas entregues aos órgãos públicos.
O diretor do FERC, André Mendes, disse que a proposta também reduz o limite prudencial, que antes era 30% para 10%. “Com essa redução, a gente vai dar mais efetividade aos recursos que são para o registro civil, porque mais atos poderão ser ressarcidos, por conta do uso integral do fundo para o registro civil”, explicou.