O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) confirmou, no dia 18 de novembro, a sentença que determina ao Município de São Luís e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) que promovam a universalização do saneamento em todas as localidades do Polo Coroadinho. A decisão estabelece um prazo de cinco anos para que o saneamento seja garantido na área.
A sentença também mantém a multa diária de R$ 1 mil, com limite em R$ 500 mil, em caso de descumprimento. A ação civil pública foi proposta em 2017 pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís.
De acordo com o promotor Luís Fernando Cabral Barreto Junior, o Município de São Luís vem prometendo melhorias na infraestrutura básica do Parque Pindorama e Polo Coroadinho desde 2008, mas a implementação dos serviços ainda é insatisfatória. “A rede de esgotos na região é precária, e em alguns casos, inexistente”, destacou.
O acórdão ressalta que no Parque dos Nobres e Pindorama não existe rede de esgotos, e no Coroadinho, a rede não chega a 50% das áreas periciadas. A decisão judicial é mais uma vitória da 1ª Promotoria de Justiça em busca da universalização do saneamento básico na capital.
O Ministério Público do Maranhão também desenvolveu o projeto Águas Claras, que visa reduzir a ociosidade das redes de esgoto, garantindo o cumprimento da Lei 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.