A Justiça acatou pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e suspendeu o decreto municipal nº 364/2025, que anulava o concurso público regido pelo edital nº 002/2023 em Rosário. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 20 mil.
Segundo a Promotoria, o decreto da Prefeitura carecia de fundamentação técnica e não apresentou processo administrativo que justificasse a anulação, configurando abuso de poder.
A juíza Vanessa Ferreira Pereira Lopes destacou que não há decisão definitiva do Tribunal de Contas sobre possíveis irregularidades na contratação da banca organizadora e que a anulação antecipada poderia prejudicar os candidatos.