O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) confirmou, nesta quarta-feira (22), decisão do conselheiro Marcelo Tavares que suspende de forma imediata quaisquer pagamentos das prefeituras de Araioses e São Bernardo à empresa Mais Saúde. A medida atende a cautelar do Ministério Público de Contas (MPC) e vale até a conclusão da fiscalização técnica ou o julgamento do mérito da representação.
O que está suspenso
Com a decisão, todos os atos administrativos ligados aos contratos em vigor — inclusive liquidações e pagamentos — ficam paralisados. O objetivo é preservar o erário enquanto o TCE verifica a regularidade das contratações e a execução dos serviços.
Base jurídica
A representação do MPC tem como fundamento decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), proferida em apelação criminal, que reconheceu a participação da Mais Saúde em organização criminosa, determinando bloqueio de bens e contas e a interdição de suas atividades econômicas. Segundo o órgão ministerial, esse contexto inviabiliza o cumprimento regular dos contratos firmados com os dois municípios.
O que as prefeituras precisam fazer
A determinação do TCE-MA obriga os gestores de Araioses e São Bernardo a:
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Prestar informações atualizadas sobre todos os contratos firmados com a Mais Saúde em até 10 dias;
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Adotar medidas administrativas necessárias para garantir o cumprimento integral da decisão cautelar.
Fiscalização em curso
Paralelamente, o Tribunal instaurará procedimento de fiscalização nos dois municípios para verificar:
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Execução contratual;
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Regularidade da liquidação e dos pagamentos;
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Eventuais superfaturamentos ou outras irregularidades.