A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que restabelece o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. O texto, que segue agora para análise do Senado, altera o Código Brasileiro de Aeronáutica e reverte a cobrança implementada em 2017.
A proposta foi incluída no Projeto de Lei 5041/25 por emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) e recebeu apoio expressivo no plenário: 361 votos a favor e 77 contrários. O parlamentar argumentou que, desde o início da cobrança, as companhias aéreas faturaram cerca de R$ 5 bilhões até 2024, sem que isso resultasse na prometida redução do preço das passagens.
O texto aprovado determina que cada passageiro tenha direito ao despacho gratuito de uma mala de até 23 kg, além de uma bagagem de mão de até 12 kg e uma mochila ou bolsa acomodada sob o assento. A norma também reforça que, se a bagagem de bordo não puder ser acomodada no compartimento superior por motivo de segurança ou espaço, o despacho deverá ser gratuito.
O relator da proposta, deputado Neto Carletto (Avante-BA), manteve a possibilidade de cobrança pelo despacho em voos internacionais, alegando necessidade de preservar a competitividade das companhias de baixo custo. Segundo ele, a inclusão dessas regras na lei oferece segurança jurídica aos consumidores e impede práticas consideradas abusivas.
Além da bagagem, o projeto estabelece outras mudanças importantes. Por emenda da deputada Renata Abreu (Pode-SP), as companhias ficam proibidas de cancelar o trecho de volta quando o passageiro não embarcar no trecho de ida — o chamado “no show” — sem sua autorização expressa. A medida foi aprovada por 445 votos a 10.
Outra emenda, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), proíbe a cobrança adicional pela marcação de assento padrão, tanto em voos nacionais quanto internacionais operados no Brasil. O assento padrão é aquele fora das áreas de maior conforto, como saídas de emergência ou cabines premium. O texto determina que a escolha gratuita possa ser feita no check-in ou antecipadamente.
As companhias aéreas também deverão garantir até dois assentos adicionais gratuitos para passageiros que necessitem de assistência especial, conforme normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). O projeto ainda prevê penalidades mais rígidas para passageiros que cometerem atos de indisciplina grave a bordo, permitindo que as empresas impeçam o transporte por até 12 meses e compartilhem dados dos infratores entre companhias.
Durante o debate, parlamentares defenderam a medida como forma de reverter cobranças que não se traduziram em melhor serviço. O líder da Maioria, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), criticou o argumento das companhias de que as tarifas adicionais barateariam as passagens. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) também destacou o desequilíbrio da relação de consumo e a queda na qualidade do atendimento.
A oposição, representada principalmente pela bancada do Novo, votou contra a proposta. Para o líder Marcel van Hattem (Novo-RS), a decisão limita as opções de tarifa e prejudica o setor aéreo. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a medida é “populista” e que, ao ampliar a gratuidade, tende a encarecer o preço médio das passagens.