A Câmara Municipal de São Luís recebeu nesta quarta-feira um pedido formal do servidor público municipal aposentado João Pinheiro Araújo para que o secretário municipal de Administração e a presidente do Instituto de Previdência do Município sejam convocados a prestar esclarecimentos sobre descontos que, segundo ele, vêm sendo aplicados indevidamente em seus proventos desde janeiro de 2025. O ofício foi encaminhado ao presidente da Casa, Paulo Victor, e à Comissão Permanente de Fiscalização.
No documento, o aposentado afirma que os cortes violam princípios como o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos, além de contrariar a Lei Orçamentária Anual de 2025. Ele sustenta ainda que a conduta dos gestores responsáveis, Octávio Augusto Gomes de Figueiredo Soares e Manuella Oliveira Fernandes, pode se enquadrar no crime de prevaricação, ao alegar que atos administrativos obrigatórios teriam sido omitidos, retardados ou praticados de maneira indevida.
O servidor aponta que os descontos teriam permanecido mesmo após a circulação, entre vereadores, de um ofício da Procuradoria Geral do Município datado de 26 de novembro de 2025. Esse documento recomendava o cumprimento integral da Lei Municipal nº 7.729/2025, cuja vigência, segundo a PGM, continuava assegurada.
O pedido encaminhado à Câmara solicita que os gestores sejam chamados a explicar, no prazo de 24 horas, as razões dos cortes, que, segundo o aposentado, vêm causando prejuízo significativo, especialmente para servidores idosos e aposentados. Caberá agora ao Legislativo municipal decidir se acolhe a solicitação e convoca os responsáveis para prestar esclarecimentos formais.