A Justiça determinou que o Município de Buriticupu apresente, em até 90 dias, um cronograma definitivo para a realização de concurso público, com previsão de publicação do edital, etapas de avaliação, homologação do resultado e nomeações. A decisão atende a pedido da 1ª Promotoria de Justiça do município.
A medida decorre do descumprimento de decisões judiciais anteriores que determinaram a substituição de servidores temporários por concursados e a suspensão de contratações irregulares. Mesmo após notificações e decisões confirmadas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, o município manteve contratações temporárias para funções permanentes.
Além disso, a Justiça fixou prazo de 30 dias para que a Prefeitura comprove o cumprimento de decreto municipal que trata do desligamento de temporários e apresente documentos detalhando vínculos, rescisões e eventuais multas pelo descumprimento das decisões judiciais.