A proposta que reduz a jornada máxima de trabalho e extingue a escala 6×1 deve gerar aumento de despesas para governos municipais, estaduais e federal, principalmente devido ao impacto sobre contratos terceirizados vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Embora boa parte dos servidores públicos já trabalhe em jornadas inferiores às atuais 44 horas semanais previstas na Constituição, o custo adicional deve surgir principalmente nos contratos de prestação de serviços, como limpeza urbana, manutenção, zeladoria, coleta de lixo, transporte e atividades operacionais terceirizadas.
Um estudo encomendado pela Frente Nacional dos Prefeitos à Finance Consultoria, sob coordenação do economista José Roberto Afonso, estima que o impacto apenas para os municípios pode chegar a R$ 34,5 bilhões.
Segundo o levantamento, a maior parte desse custo adicional viria dos contratos terceirizados, que responderiam por R$ 20,2 bilhões. O estudo também calcula impactos de R$ 5,4 bilhões com trabalhadores temporários, R$ 3,6 bilhões relacionados a organizações sociais e outros R$ 5,3 bilhões em contratos vinculados a contas públicas.
A PEC aprovada na Câmara prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas. As duas primeiras horas seriam reduzidas até dois meses após a promulgação da proposta. As duas horas restantes seriam eliminadas em até 12 meses. O texto também estabelece duas folgas semanais obrigatórias, sendo uma delas preferencialmente aos domingos.
O projeto ainda será analisado pelo Senado.
Prefeitos e representantes dos estados afirmam que o principal problema está no reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos. Segundo eles, contratos firmados com base em jornadas maiores terão de ser renegociados, elevando custos operacionais ou reduzindo a oferta de serviços.
O presidente da Frente Nacional dos Prefeitos e prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, afirmou que as cidades não possuem estrutura própria para diversos serviços atualmente terceirizados.
Segundo ele, a mudança pode obrigar prefeituras a ampliar equipes contratadas ou reduzir serviços prestados à população.
Melo também relatou preocupação do setor de transporte público. Empresas de ônibus já teriam alertado para possível necessidade de aumento de subsídios municipais para evitar reajustes tarifários caso os custos trabalhistas subam com a nova jornada.
A Frente Nacional dos Prefeitos defende uma transição mais longa para contratos públicos, propondo prazo de quatro anos para adaptação das administrações municipais.
Nos estados, a preocupação também se concentra nos contratos terceirizados. O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração, Samuel Nascimento, afirmou que a maior parte dos serviços gerais contratados pelos governos estaduais utiliza atualmente jornadas de 44 horas semanais.
Segundo ele, a mudança deverá exigir revisão contratual e reequilíbrio financeiro das despesas.
Já o governo federal avalia que o impacto tende a ser menor na esfera da União. Desde 2024, o Ministério da Gestão vem promovendo redução gradual das jornadas em contratos terceirizados federais.
Em abril deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ampliou a medida para todas as categorias terceirizadas da administração federal. Segundo o Ministério da Gestão, os órgãos passaram a renegociar contratos sem aumento de custos para a administração pública e sem redução salarial dos trabalhadores.
Em nota, a pasta afirmou que o impacto orçamentário imediato tende a ser baixo, embora novos processos licitatórios possam exigir ajustes futuros caso empresas optem por não aderir aos aditivos contratuais.