O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão (PT), voltou a recorrer ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para tentar limitar a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Assembleia Legislativa. A nova medida judicial foi apresentada após a comissão aprovar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do petista e busca impedir que os parlamentares utilizem ou divulguem documentos protegidos por segredo de Justiça.
O mandado de segurança foi distribuído ao desembargador Antônio José Vieira Filho, que deverá analisar o pedido de liminar. Na ação, a defesa requer que a Assembleia Legislativa, a Mesa Diretora e os integrantes da CPI sejam impedidos de compartilhar, reproduzir ou utilizar informações provenientes de investigações e processos que tramitam sob sigilo, sem autorização do Poder Judiciário. Os advogados também pedem que seja suspensa a quebra dos dados bancários do vice-governador.
Segundo a defesa, durante uma reunião realizada em 2 de junho, o relator da comissão, deputado Dr. Yglésio, teria apresentado informações extraídas de procedimento investigatório protegido por segredo de Justiça. Os advogados sustentam que a utilização desse material extrapola os limites constitucionais dos poderes de investigação das comissões parlamentares e citam precedentes do Supremo Tribunal Federal para defender que o acesso e a divulgação desse tipo de documento dependem de autorização judicial.
Enquanto aguarda a análise do TJMA, a CPI deu continuidade aos trabalhos. Em reunião realizada nesta terça-feira (7), os deputados aprovaram o Requerimento nº 13/2026, autorizando a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Felipe Camarão.
Na mesma sessão, a comissão também autorizou a quebra dos sigilos de Thiago Brasil Arruda, Alexandre Guimarães Nascimento e da empresa Global Connection Eireli. Além disso, Edilson Sebastião Abreu Machado, Ana Cátia Silva Christiane, Cleuma Silva Lopes e Maciel Pereira Lima foram convocados para prestar depoimento como testemunhas no andamento das investigações.
A presidente da CPI, deputada Ana do Gás, afirmou que a comissão seguirá cumprindo o cronograma previsto, com a coleta de documentos e depoimentos antes da elaboração do relatório final. Agora, caberá ao Tribunal de Justiça decidir se acolhe ou não os pedidos apresentados pela defesa do vice-governador, o que poderá influenciar os próximos passos da investigação parlamentar.