A disputa judicial envolvendo o reajuste dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Nina Rodrigues chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Prefeitura ingressou com um pedido para tentar reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que suspendeu a eficácia da Lei Municipal nº 479/2024 e determinou o retorno dos salários aos valores pagos na legislatura anterior.
O recurso foi distribuído ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, que determinou a intimação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para apresentar parecer no prazo de 72 horas. Somente após essa manifestação o ministro deverá analisar o pedido formulado pelo município.
A controvérsia teve início após decisão do desembargador Lourival Serejo, do TJMA, que concedeu efeito suspensivo a uma apelação apresentada em ação popular. Na decisão, o magistrado determinou a suspensão imediata dos efeitos da lei que autorizou o reajuste dos subsídios dos agentes políticos e estabeleceu que os pagamentos retornassem aos valores praticados entre 2021 e 2024. Também foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial.
Ao justificar a medida, o desembargador apontou indícios de irregularidades na aprovação da norma. Entre os fundamentos apresentados estão a possível violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, por a lei ter sido editada nos 180 dias finais do mandato anterior, a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro e o risco de prejuízo aos cofres públicos com a manutenção dos novos valores.
O magistrado também destacou que, por se tratar de verbas de natureza alimentar, uma eventual restituição dos valores pagos seria de difícil execução caso a lei fosse considerada inválida ao final do processo, circunstância que justificaria a concessão da tutela de urgência.
No recurso encaminhado ao Supremo, a Prefeitura de Nina Rodrigues sustenta que a decisão do TJMA deve ser suspensa para restabelecer imediatamente a vigência da Lei Municipal nº 479/2024 até o julgamento definitivo da ação. O caso permanece sob análise do STF e aguarda a manifestação da Procuradoria-Geral da República antes da decisão do ministro Edson Fachin.