Conforme disposto no Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, foi expedido nessa quarta-feira (26), oEdital da 2ª Rodada de Chamamento, com a convocação de credores para apresentação de requerimento de habilitação para pagamento de precatórios inscritos nos orçamentos de 2018, 2019 e 2020, mediante a realização de acordo direto.
No prazo delimitado no edital, o interessado deverá apresentar, por meio de advogado, requerimento de habilitação ao acordo direto devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário e seu patrono, exclusivamente, em meio eletrônico, com o tipo de petição “pedido de homologação de acordo”, na plataforma do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
O modelo do requerimento de habilitação consta no Anexo Único do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, disponibilizado nos Portais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (www.tjma.jus.br – link Precatórios) e da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (www.pge.ma.gov.br).
“É importante que os credores fiquem atentos às disposições do edital, uma vez que serão indeferidos liminarmente os pedidos entregues fora do prazo estipulado e os que se referirem a exercícios orçamentários distintos dos previstos nesta convocação”, explicou o juiz gestor da Assessoria de Gestão de Precatórios do TJMA, Anderson Sobral de Azevedo.
De acordo com o Edital TJMA/PGE-MA nº 01/2023, é condição para celebração do acordo a concessão de deságio nos percentuais de:
I. 20% (vinte por cento) para os precatórios com valor de até R$ 250.000,00;
II. 30% (trinta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 250.000,00 e até o limite de R$ 500.000,00;
III. 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valor superior a R$ 500.000,00.
Os demais editais, referentes às rodadas de chamamento de credores de precatórios dos próximos anos orçamentários serão publicados posteriormente.
Confira a íntegra do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA nº 01/2023, de 13 de Junho de 2023 e do Edital EDT-CPREC – 52023, de 26 de Julho de 2023, referente à 2ª Rodada de Chamamento.
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