Após Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em dezembro de 2023 pelo Ministério Público do Estado do Maranhão com o Município e duas empresas locais, a Alvorada Motos Honda e a Panificadora Luíza, foi iniciado o processo de recuperação da área do Igarapé Luís Antônio na cidade de Itapecuru-Mirim.
Segundo Ilma de Paiva Pereira, titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca, as empresas foram responsáveis pelo desvio do curso natural do Igarapé Luís Antônio, causando o desmatamento da vegetação em áreas de preservação permanente. A promotora informou que ainda aguarda o posicionamento de uma terceira empresa também envolvida na situação.
Conforme determinação do TAC, as empresas já apresentaram as versões atualizadas dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semmam) e foram obrigadas a realizar ações de limpeza do Igarapé Luís Antônio, com conclusão prevista até 30 de novembro de 2024.
Foi firmado, ainda, o compromisso para realização de doações que incluem motocicletas, kits completos para a criação de uma “sala verde” de educação ambiental, placas e kits de informação ambiental e lixeiras seletivas.
O TAC prevê, também, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente promova, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, no mínimo quatro campanhas educativas anuais nas escolas municipais e realize uma ampla campanha de preservação do Igarapé Luís Antônio.
Por fim, as empresas assumiram o compromisso de não realizar qualquer tipo de construção ou poluição na área do Igarapé Luís Antônio sem as licenças ambientais apropriadas emitidas pela Semmam.