O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Cururupu, ajuizou Ação Civil Pública pedindo a suspensão liminar do concurso público aberto em abril pela Prefeitura de Serrano do Maranhão, além da anulação da contratação do Instituto Iagil, responsável pelo certame.
Segundo o MPMA, a empresa não tem histórico de concursos realizados, seu site é inoperante e não houve transparência na dispensa de licitação. Além disso, o site não funcionava no dia previsto para solicitação de isenção de taxa de inscrição, e o edital omite as datas para pedido de cotas raciais.
O certame oferece 28 vagas para cargos de níveis médio e superior, como enfermeiro, médico, guarda municipal, entre outros. A ação cita a prefeita Valdine de Castro Cunha e prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
O MP aponta ainda que o processo licitatório não foi publicado nos portais oficiais e fere os princípios da publicidade e transparência, conforme previsto na Constituição.