A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) a criação de um novo Código Eleitoral e, em uma votação separada, a implementação do voto impresso. As duas decisões foram celebradas como uma vitória do grupo político ligado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que há anos defende mudanças no sistema de votação brasileiro.
A proposta de voto impresso foi aprovada por 14 votos a 12, apesar de já ter sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015, sob o argumento de que o mecanismo ameaça o sigilo do voto. O texto prevê que cada urna eletrônica passe a imprimir uma cédula, que seria conferida pelo eleitor e depositada automaticamente em local lacrado. Ainda assim, especialistas e o próprio relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), afirmam que a medida dificilmente terá apoio suficiente no plenário do Senado.
O novo Código Eleitoral, que busca unificar toda a legislação eleitoral em uma única normativa com 877 artigos, também foi aprovado em regime de urgência. O texto altera diversos pontos já discutidos desde 2021, quando a Câmara aprovou a proposta original. Entre os principais pontos, está a redução da fiscalização sobre partidos políticos, que passariam a ter mais liberdade no uso dos recursos públicos — hoje a principal fonte de financiamento de campanhas, com mais de R$ 6 bilhões a cada eleição.
Entre as mudanças mais polêmicas está o fim da padronização da divulgação das contas partidárias, com a eliminação do SPCA (Sistema de Prestação de Contas Anuais).
Além disso, a Justiça Eleitoral teria atuação restrita à análise formal dos documentos, sem poder investigar irregularidades mais graves, como superfaturamentos e desvios de verbas públicas.
O relatório aprovado também flexibilizou regras de elegibilidade para militares, juízes, policiais e integrantes do Ministério Público.
Pelo novo texto, essas categorias precisarão deixar definitivamente os cargos apenas um ano antes da eleição, em vez dos quatro anos previstos no texto original. Para policiais civis, federais e guardas civis, a exigência será ainda menor: bastará se afastar temporariamente da atividade de rua.
Outro ponto alterado diz respeito às fake news. O texto suavizou as punições previstas pela Câmara e retirou da proposta a criminalização de quem compartilha conteúdos falsos em redes sociais. A pena para quem produzir e divulgar informações falsas no período eleitoral foi reduzida para até um ano de detenção, com possibilidade de aumento em casos específicos.
Apesar de enfraquecer mecanismos de fiscalização, o relatório incluiu medidas voltadas à representatividade, como a criação de uma cota mínima de 20% de cadeiras para mulheres em assembleias legislativas, câmaras municipais e na Câmara dos Deputados. Também foi mantida a regra de 30% de candidaturas femininas.
A CCJ rejeitou algumas propostas da Câmara, como a que permitiria ao Congresso derrubar decisões da Justiça Eleitoral e a que previa censura à divulgação de pesquisas eleitorais na véspera da eleição. No Senado, ficou estabelecido que os institutos de pesquisa deverão apenas divulgar comparações entre levantamentos passados e resultados oficiais.
Além disso, o projeto altera a Lei da Ficha Limpa, reduzindo o prazo de inelegibilidade. Pela nova redação, o período máximo continua sendo de oito anos, mas a contagem passará a ser feita a partir da decisão judicial — e não mais ao fim do cumprimento da pena ou mandato, o que na prática reduzia o alcance da punição.
Agora, tanto o Código Eleitoral quanto a proposta do voto impresso seguem para votação no plenário do Senado. Se aprovados, ainda precisarão ser analisados pela Câmara dos Deputados.