A Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA) obteve uma vitória considerada histórica no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O Órgão Especial da Corte decidiu, por unanimidade, acatar ação rescisória movida pela Procuradoria contra decisão anterior que havia autorizado a equiparação salarial entre carreiras distintas do serviço público estadual — prática vedada pela Constituição Federal e já repelida em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O julgamento ocorreu em 27 de agosto e teve como relator o desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa. A Corte reconheceu que a decisão anterior contrariava fundamentos constitucionais sobre a impossibilidade de equiparação salarial entre categorias diferentes de servidores e sobre os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Impacto econômico e jurídico
De acordo com a PGE-MA, a manutenção da decisão rescindida poderia gerar perdas superiores a R$ 500 milhões aos cofres públicos. O cálculo foi elaborado pelo Setor de Cálculos da Procuradoria, que demonstrou o elevado impacto econômico-financeiro da demanda.
Durante a sessão, o procurador-geral adjunto para Assuntos Judiciais, João Victor Holanda do Amaral, realizou sustentação oral em defesa do Estado. Ele destacou a importância do caso, cujos primeiros incidentes processuais remontam a 1996:
— “Sem sombra de dúvida, uma grande vitória para o Estado. O processo envolvia a discussão de equiparação salarial entre carreiras distintas, tema há muito vedado pela Constituição. A atuação firme da PGE evitou perdas bilionárias e garante que esses recursos possam ser direcionados a políticas públicas em benefício direto da população maranhense”, afirmou.
Na mesma linha, o procurador Mateus Lima, da Procuradoria Administrativa, ressaltou que a decisão reforça a eficiência da gestão pública:
— “A vitória evita que o povo maranhense tivesse de suportar um impacto financeiro altíssimo, superior a R$ 500 milhões, em razão de uma tese já pacificada pelo STF. A atuação técnica e presente da PGE-MA no TJMA demonstra nosso compromisso com a boa gestão dos recursos públicos.”
Consolidação da jurisprudência
Além do aspecto econômico, a decisão fortalece a jurisprudência do TJMA ao confirmar que julgados que afrontam a Constituição podem ser revistos por meio de ação rescisória. Para a PGE-MA, o resultado consolida o papel da instituição como defensora dos interesses do Estado e da sociedade maranhense, assegurando que recursos sejam aplicados em áreas prioritárias e não em despesas indevidas.