A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2024, que estabelece novas regras para a contratação, vínculo e aposentadoria dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE). A proposta, que ainda precisa ser analisada pelo Senado Federal, representa um impacto estimado de R$ 5,5 bilhões até 2030 para as contas da União, segundo o relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA).
A medida recebeu apoio quase unânime dos parlamentares: foram 446 votos a favor e 20 contra no primeiro turno, e 426 a 10 no segundo. A votação ocorreu de forma acelerada — com menos de meia hora entre os dois turnos — após aprovação simbólica da quebra de interstício. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou o resultado e disse que os deputados estavam “extremamente realizados em aprovar” a proposta.
Apenas o partido Novo orientou voto contrário, enquanto a liderança do governo liberou a bancada. A votação ocorreu em meio à expectativa pela análise da Medida Provisória que substitui o IOF, que precisa ser votada até esta quarta-feira (8) para não perder validade.
De acordo com o texto aprovado, fica proibida a contratação temporária ou terceirizada para essas funções, exceto em situações emergenciais de saúde pública. Além disso, os agentes que hoje atuam como terceirizados, mas ingressaram por processo seletivo público, serão transformados automaticamente em servidores efetivos a partir da promulgação da emenda. Os gestores terão até 31 de dezembro de 2028 para implementar todas as mudanças.
A PEC também cria uma aposentadoria especial para ACS e ACE que comprovem 25 anos de atividade exclusiva na função. A proposta prevê uma regra de transição escalonada de idade mínima, que varia conforme o ano:
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Mulheres: 50 anos até 2030; 52 até 2035; 54 até 2040; e 57 a partir de 2041.
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Homens: 52 anos até 2030; 54 até 2035; 56 até 2040; e 60 a partir de 2041.
Além da modalidade especial, o texto prevê também aposentadoria por idade, aos 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, com exigência mínima de 15 anos de contribuição e 10 anos de atividade efetiva.
Embora o relator tenha estimado um custo de R$ 5,5 bilhões até 2030, estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) projeta um impacto muito maior, de R$ 21,2 bilhões nos regimes previdenciários municipais. Antonio Brito, no entanto, afirmou que a proposta foi construída “com zelo com o Erário” e garantiu que “não há ônus para Estados e municípios, apenas para a União”.
A aprovação da PEC reforça o reconhecimento das carreiras que atuam na linha de frente da atenção básica e do combate a endemias, mas também acende o alerta fiscal no governo federal, que enfrenta pressões crescentes para conter gastos públicos.