A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda (27), a Medida Provisória 1305/25, que isenta por cinco anos a taxa do Inmetro (R$ 52 por equipamento) cobrada na verificação de taxímetros. A matéria, relatada pelo deputado José Nelto (União-GO), vai agora ao Senado.
Principais mudanças
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Aferição bienal: a verificação do taxímetro passa a ocorrer a cada dois anos — alinhada à Portaria Inmetro 433/25, que unificou a periodicidade para todos os municípios.
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Isenção por 5 anos: vale tanto para a verificação inicial (fabricante/importador) quanto para as demais aferições no período.
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Cursos obrigatórios em EAD: conteúdo de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica poderá ser feito à distância, desde que por entidade reconhecida pelo órgão autorizador.
Continuidade do serviço e penalidades
A MP inclui na legislação da categoria o dever de não interromper o serviço sem justificativa ou autorização.
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Ociosidade: será caracterizada se o taxista não fizer vistoria ou renovar a licença por dois anos.
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Regra de transição: quem estiver em atraso na entrada em vigor da lei terá seis meses para regularizar.
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Sanções: em caso de culpa do titular, podem ser aplicadas multa, perda da outorga e impedimento de obter nova outorga por três anos.
Transferência de outorga
O texto também supre lacuna aberta após decisão do STF que invalidou regras de 2013:
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A cessão da outorga poderá ocorrer nos mesmos termos e pelo prazo remanescente, mediante comprovação de requisitos legais por quem recebe.
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Falecimento do titular: cônjuge/companheiro ou filhos têm um ano para pedir a cessão para si ou indicar terceiro apto a receber a outorga.
Outras medidas
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Cadastro no Turismo: permite a taxistas e cooperativas se registrarem no Ministério do Turismo como prestadores.
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Dia Nacional do Taxista: instituído em 26 de agosto.
Reações em Plenário
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Hildo Rocha (MDB-MA): menos tempo em filas de aferição e mais horas trabalhadas, com impacto na renda.
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Lindbergh Farias (PT-RJ): novas regras de sucessão protegem famílias que dependem do táxi.
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Adriana Ventura (Novo-SP): criticou “benefícios seletivos” e alertou para multas mais altas.
Serviço
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O que foi aprovado: MP 1305/25 (isenção da taxa do Inmetro; verificação bienal; EAD em cursos; regras de continuidade e transferência de outorga).
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Relatoria: dep. José Nelto (União-GO).
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Próximo passo: Senado. Se alterar, retorna à Câmara; se mantiver, vai à sanção.