SÃO LUÍS – A 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís publicou portaria que regulamenta a participação de crianças e adolescentes em arraiais, festas juninas e manifestações culturais durante o São João 2026. O documento também define regras para emissão de alvarás judiciais.
Crianças com até 12 anos incompletos só poderão participar de apresentações mediante alvará judicial, independentemente de estarem acompanhadas. Já adolescentes maiores de 12 anos precisarão de autorização expressa dos pais ou responsáveis.
A portaria também estabelece limites de horário: menores de sete anos podem permanecer nos eventos até meia-noite; crianças entre sete e 12 anos, até as 2h; e adolescentes acima de 12 anos não terão restrição de horário, desde que autorizados.
Os pedidos de alvará devem ser feitos presencialmente até 29 de maio na Divisão de Proteção Integral da Vara da Infância, no Fórum Desembargador Sarney Costa. Organizadores de eventos também deverão manter documentos e autorizações disponíveis para fiscalização.
O descumprimento das regras pode resultar na retirada do menor do local e aplicação de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).