Prorrogado prazo para o pagamento dos débitos de ICMS com redução de multas e juros
Mais de 120 mil empresas contribuintes podem ser beneficiadas com o programa de refinanciamento de dívidas para pagamento à vista.
Mais de 120 mil empresas contribuintes podem ser beneficiadas com o programa de refinanciamento de dívidas para pagamento à vista.
Economistas afirmam que medida deve aumentar a inflação.
Em julho deste ano, Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a redução do percentual de 31% para 18%.
Sefaz informou que vai comunicar o Procon/MA para que adote medidas visando coibir esta prática que causa dúvidas e contestações dos consumidores.
O relator avaliou que a norma maranhense acarreta desigualdade inconstitucional e desequilíbrio concorrencial, pois não aponta um critério de discriminação.
Estado adotou uma alíquota de ICMS 18%, enquanto, antes, era praticada em 30,5%.
Montante alcançará, ao final de um ano, o total de R$ 3,49 bilhões, segundo a gestão estadual.
Agora, a matéria, que prevê a redução a 18% da alíquota, segue para a sanção do governador Carlos Brandão.
Cobranças indevidas em relação ao ICMS e a conta de luz, dão direito a devolução de valores aos consumidores
A nova sistemática de cálculo do preço médio ao consumidor final tomará como referência os valores apurados nos últimos 5 anos.
As listas encontradas pela Sefaz servirão de base para transferência constitucional do produto da arrecadação ou cota-parte do próximo ano.
Antes da sanção presidencial, cada Estado possuía uma alíquota própria, que variava de acordo com as contas da localidade.